Termos de Uso

Última atualização: 23/03/2026

Ao utilizar a plataforma AgendaTV ("Plataforma"), operada por SIVT, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição abaixo, não utilize a Plataforma.

1. Definições

AgendaTV / Plataforma: sistema de gerenciamento e distribuição de conteúdo digital para telas (digital signage), acessível via navegador web.
Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
Conteúdo: imagens, vídeos, textos e quaisquer mídias enviados pelo Usuário para exibição em suas telas.
Tela / Dispositivo: aparelho (TV, monitor, etc.) conectado à Plataforma para reprodução de conteúdo.

2. Objeto do Serviço

A AgendaTV fornece uma plataforma de gerenciamento de conteúdo digital (digital signage) que permite ao Usuário fazer upload, organizar, agendar e distribuir mídias para exibição em telas conectadas. A Plataforma atua como ferramenta tecnológica de hospedagem, organização e distribuição de conteúdo, não integrando a criação editorial, curadoria comercial ou validação prévia de materiais enviados pelos Usuários, ressalvadas as hipóteses de moderação, bloqueio, remoção e cumprimento de dever legal/ordem competente previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

3. Responsabilidade sobre o Conteúdo

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo conteúdo que envia, publica, exibe, transmite, agenda ou distribui por meio da Plataforma, incluindo sua licitude, veracidade, adequação regulatória, autoria, titularidade, obtenção de autorizações e direitos de uso.

A AgendaTV, sem prejuízo de seus deveres legais, atua como provedora de ferramenta tecnológica e:

não realiza monitoramento prévio geral, curadoria editorial ou aprovação prévia obrigatória de todo conteúdo inserido pelos Usuários;
não garante conformidade legal, publicitária, regulatória ou autoral do conteúdo enviado pelo Usuário;
poderá adotar medidas de moderação, restrição, bloqueio ou remoção quando houver denúncia, indício de violação destes Termos, risco à Plataforma, a terceiros ou exigência legal/ordem de autoridade competente;
poderá solicitar documentos e comprovações de autorização/licenciamento do conteúdo, identidade do responsável e regularidade da campanha/anúncio veiculado.

O Usuário declara e garante que possui todos os direitos, autorizações, bases legais e licenças necessários para utilizar, armazenar e exibir o conteúdo por meio da Plataforma, responsabilizando-se integralmente por reclamações, notificações, autuações, processos e prejuízos decorrentes de seu conteúdo ou conduta.

O Usuário poderá responder, na forma da lei, nas esferas civil, administrativa e criminal, inclusive por conteúdo ilícito, propaganda enganosa/abusiva, violação de direitos de terceiros, uso indevido de dados pessoais, difamação, fraude, falsidade ideológica, uso indevido de imagem/marca e outras condutas vedadas.

4. Conteúdo Proibido e Medidas de Enforcement

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para upload, armazenamento, distribuição, exibição ou veiculação de conteúdo que:

contenha pornografia, nudez explícita ou conteúdo sexual de qualquer natureza, especialmente quando vedado pela legislação aplicável;
promova violência, ameaça, discurso de ódio, discriminação racial, étnica, religiosa, de gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer forma de intolerância;
viole direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, imagem, honra, privacidade ou quaisquer direitos de propriedade intelectual ou personalidade de terceiros;
configure propaganda enganosa, abusiva, fraudulenta ou prática comercial ilícita, inclusive com promessas falsas, omissão de informações essenciais ou simulação de escassez/preço sem respaldo;
contenha dados pessoais de terceiros sem base legal adequada, autorização quando exigida ou em desacordo com a legislação de proteção de dados;
promova, facilite, instrua ou divulgue atividades ilegais, incluindo, sem limitação: tráfico, pirataria, fraudes, jogos de azar não autorizados e comercialização ilícita;
contenha informações falsas, manipuladas ou enganosas que possam causar dano a terceiros, confusão ao público, violação de normas de consumo, reputação, segurança ou ordem pública;
viole qualquer legislação municipal, estadual ou federal vigente no Brasil, incluindo, sem limitação, normas de proteção de dados, defesa do consumidor, propriedade intelectual, direitos da criança e do adolescente e legislação civil/penal aplicável.

A AgendaTV poderá, a seu exclusivo critério e sempre que verificar indícios de violação destes Termos, risco jurídico/técnico relevante ou mediante solicitação legalmente válida:

bloquear, restringir, suspender ou remover conteúdo;
suspender ou encerrar a conta do Usuário, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade do caso;
preservar registros, logs e evidências técnicas, nos limites da lei e das rotinas de segurança/auditoria;
cooperar com autoridades competentes e cumprir ordens judiciais/administrativas;
adotar medidas para proteger a Plataforma, sua infraestrutura, outros usuários e terceiros.

A adoção de medidas pela AgendaTV não implica assunção de responsabilidade editorial prévia pelo conteúdo dos Usuários, nem dispensa o Usuário de suas responsabilidades legais.

Em caso de violação deste item, a AgendaTV poderá aplicar suspensão/encerramento da conta e demais medidas cabíveis, sem direito a reembolso, ressalvadas as hipóteses de reembolso obrigatórias por lei.

4.1. Indenização e Direito de Regresso

O Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter a AgendaTV/SIVT indene de quaisquer perdas, danos, condenações, acordos, multas, penalidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e custas) decorrentes de:

conteúdo enviado, exibido ou distribuído pelo Usuário;
violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros;
propaganda enganosa, abusiva ou irregular veiculada por meio da Plataforma;
uso indevido de dados pessoais, imagem, marca ou propriedade intelectual de terceiros.

Esta obrigação subsiste mesmo após a suspensão ou encerramento da conta, pelo prazo legal aplicável.

5. Limites de Uso por Plano

Cada plano de assinatura possui limites específicos que devem ser respeitados pelo Usuário:

Plano Básico:

Até 1 (uma) tela conectada simultaneamente;
Até 12 GB de armazenamento em nuvem (Cloudflare R2);
Até 50 itens de mídia e 5 playlists ativos;
Suporte exclusivamente por e-mail.

Plano Pro:

Até 10 (dez) telas conectadas simultaneamente;
Até 12 GB por tela de armazenamento (total de até 120 GB);
Sem limites práticos de itens de mídia ou playlists, sujeito a política de uso justo e limitações técnicas razoáveis;
Acesso a agendamento avançado, grupos e unidades;
Suporte prioritário via WhatsApp e e-mail.

Plano Empresarial:

A partir de 11 telas, sob consulta;
Armazenamento, recursos e suporte personalizados conforme contrato;
Onboarding dedicado e SLA opcional.

O uso acima dos limites contratados poderá resultar em restrição de funcionalidades até a adequação ou upgrade do plano.

6. Aspectos Técnicos

Armazenamento: os arquivos de mídia são armazenados em infraestrutura de nuvem (Cloudflare R2). A AgendaTV não garante a permanência dos dados em caso de encerramento da conta; conteúdo ilegal pode ser removido imediatamente por exigência legal ou para preservação da Plataforma.
Disponibilidade: a Plataforma é oferecida "como está" (as is). Embora nos esforcemos para manter disponibilidade contínua, não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Eventual SLA somente se aplica quando houver contrato específico (Plano Empresarial).
Heartbeat / Monitoramento: os dispositivos conectados enviam sinais periódicos (heartbeat) a cada 60 segundos. Dispositivos sem comunicação por mais de 3 minutos são considerados offline;
Formatos suportados: imagens (JPG, PNG) e vídeos (MP4). Outros formatos podem não ser reproduzidos corretamente;
Compatibilidade de hardware e taxa de quadros: a reprodução de vídeos depende das capacidades do hardware do dispositivo (TV Box, Smart TV ou similar), em especial do chip de processamento de vídeo (VPU). Vídeos com alta taxa de quadros — como 60 fps em resolução 4K (UHD) — podem não ser suportados por dispositivos de nível básico ou intermediário, resultando em tela preta, travamentos ou ausência de imagem durante a reprodução, sem que haja qualquer erro de plataforma. Este comportamento é causado pela incapacidade do hardware em decodificar o formato/perfil solicitado (ex.: H.264 Level 5.2 ou H.265 a 60 fps), sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a compatibilidade de seu equipamento antes de enviar conteúdo. Para evitar problemas, a AgendaTV recomenda:
- Vídeos 4K: máximo de 30 fps (compatível com a maioria dos dispositivos);
- Vídeos a 60 fps: resolução máxima 1080p (Full HD);
- Codec preferencial: H.265 (HEVC), que oferece melhor compatibilidade em chips modernos de TV Box.
A AgendaTV não se responsabiliza por falhas de reprodução decorrentes de limitações de hardware do Usuário.
Navegadores: o painel administrativo é otimizado para navegadores modernos (Chrome, Edge, Firefox, Safari). Navegadores desatualizados podem apresentar problemas de compatibilidade;
Conexão: tanto o painel quanto as telas requerem conexão ativa com a internet para sincronização. A reprodução offline depende do cache local do dispositivo e pode variar conforme hardware e armazenamento disponíveis.

7. Pagamentos e Assinatura

O período de teste gratuito (trial) é de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito;
Após o trial, é necessário escolher e pagar um plano para continuar utilizando a Plataforma;
Os pagamentos são processados por gateway terceirizado (Asaas), com opções de PIX e cartão de crédito. Boleto bancário disponível apenas para o Plano Empresarial;
A não confirmação do pagamento dentro do prazo de vencimento poderá resultar em suspensão do acesso ao painel e às telas;
Os preços dos planos podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário;
Cancelamento (Mensal): o Usuário pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe apenas a renovação automática, mantendo-se o acesso até o término do período já pago.
Plano Anual com Desconto: ao optar pelo plano anual, o Usuário recebe um desconto em relação ao valor mensal vigente, em contrapartida ao compromisso de pagamento do período contratado.
Cancelamento Antecipado (Anual): caso o Usuário solicite o cancelamento antes do término do período anual contratado, poderá ser cobrado um valor de rescisão calculado de forma proporcional, composto por:
- (i) Restituição do desconto efetivamente usufruído no período já utilizado (diferença entre o valor mensal vigente e o valor anual com desconto, proporcional aos meses utilizados); e
- (ii) Taxa administrativa equivalente a 10% do valor das mensalidades restantes até o fim do período anual, limitada ao teto de 2 (duas) mensalidades.
Observação: a cobrança de rescisão observará a legislação aplicável e poderá ser ajustada caso seja considerada excessiva ou desproporcional, conforme regras legais sobre cláusula penal.
Direito de Arrependimento: quando aplicável ao Usuário como consumidor e em contratações online, poderá haver desistência no prazo legal, nos termos da legislação vigente.

8. Propriedade Intelectual

A marca AgendaTV, o código-fonte da Plataforma, o design, logotipos e demais elementos visuais são de propriedade exclusiva da SIVT. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ao utilizá-la.

A AgendaTV concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura.

O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia, sendo responsável por garantir que possui os devidos direitos e licenças sobre suas mídias.

9. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados pessoais coletados (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone) são utilizados exclusivamente para gestão da conta, cobrança e suporte;
A SIVT atua como Controladora dos dados pessoais tratados no contexto da Plataforma. Para viabilizar a prestação do serviço, poderá compartilhar dados com operadores essenciais, tais como: Asaas (processamento de pagamentos) e Cloudflare (armazenamento e entrega de mídia), sempre nos limites necessários à execução do contrato e conforme a legislação aplicável;
Não comercializamos, compartilhamos ou divulgamos dados pessoais a terceiros, exceto quando exigido por ordem judicial ou determinação legal;
O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dados a qualquer momento entrando em contato com o suporte;
A Plataforma utiliza cookies de sessão para manter o login ativo. Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros.
A SIVT atua como Controladora dos dados pessoais tratados para cadastro, cobrança, suporte, segurança e operação da Plataforma. Para viabilizar a prestação do serviço, poderá compartilhar dados com operadores e parceiros essenciais (ex.: Asaas e Cloudflare), estritamente nos limites necessários à execução do contrato, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais/regulatórias;

10. Rescisão e Encerramento

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, observadas as regras de cobrança, ciclo vigente e obrigações contratuais assumidas;
A AgendaTV pode suspender, restringir ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável, ordem de autoridade competente ou que representem risco técnico, operacional, jurídico ou reputacional relevante para a Plataforma ou terceiros;
Em caso de plano anual com cancelamento antecipado, poderá incidir valor de rescisão conforme descrito na Seção 7, observada a legislação aplicável;
Após o encerramento da conta, os dados e arquivos do Usuário poderão ser excluídos permanentemente em até 30 dias, ressalvadas obrigações legais, retenções necessárias para defesa de direitos, prevenção a fraudes, segurança e auditoria;
Pagamentos já efetuados não são reembolsáveis, salvo disposição legal, decisão de autoridade competente ou previsão expressa diversa nestes Termos.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AgendaTV não será responsável por:

conteúdo, anúncios, campanhas, ofertas e comunicações veiculados pelos Usuários, inclusive sua veracidade, licitude, qualidade, segurança, origem ou conformidade regulatória;
danos decorrentes de atos, omissões, fraudes ou violações legais praticadas pelo Usuário ou por terceiros vinculados ao Usuário;
falhas de conectividade, indisponibilidade de internet, problemas de hardware do Usuário, configurações inadequadas de dispositivos ou incompatibilidades externas;
interrupções, atrasos ou indisponibilidades temporárias por manutenção programada/emergencial, atualização, mitigação de incidentes, força maior ou caso fortuito;
perda de dados decorrente de conduta do Usuário, falha de equipamento local, exclusão voluntária, malware, credenciais comprometidas ou uso indevido da conta.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, inclusive aquelas decorrentes de dolo, fraude ou violação de norma de ordem pública, quando aplicável.

12. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso podem ser alterados periodicamente, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência;
Quando as alterações forem relevantes e impactarem direitos/obrigações do Usuário, a AgendaTV poderá enviar aviso pelos canais cadastrais (e-mail e/ou painel);
O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão constitui aceitação dos Termos atualizados, ressalvado o direito de cancelamento do Usuário;
Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso, especialmente em relações de consumo;
Dúvidas, notificações e solicitações podem ser enviadas para contato@agendatv.com.br.

13. Contato

SIVT – Sistema Integrado Visão Tecnológica

42.017.928/0001-29

contato@agendatv.com.br

(61) 94756-0257

AgendaTV — plataforma de digital signage por SIVT
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