Estes Termos regulam o uso do AgendaTV (“Serviço”), operado por SIVT. Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
1. Definições
- AgendaTV: plataforma de gerenciamento e distribuição de conteúdos para telas (digital signage).
- Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o Serviço.
- Conteúdo: mídias (imagens, vídeos), textos e configurações enviadas pelo Usuário.
- Tela/Dispositivo: TV/monitor/TV Box/aparelho conectado para reprodução do Conteúdo.
2. Elegibilidade e cadastro
Você declara ter capacidade legal para contratar. É responsável por manter credenciais seguras, pela veracidade das informações cadastrais e por toda atividade realizada na sua conta.
3. Licença de uso
Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo determinado para uso do Serviço conforme o plano contratado, respeitando estes Termos.
4. Conteúdo do usuário
Você é o único responsável pelo Conteúdo que envia, armazena, agenda e exibe.
- Você declara possuir direitos/licenças sobre o Conteúdo (imagem, vídeo, marca, trilha sonora etc.).
- É proibido enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que viole direitos autorais, marcas ou direitos de terceiros.
- Podemos remover/bloquear Conteúdos que violem estes Termos, a lei ou por determinação de autoridade competente.
5. Uso aceitável
- Não tentar invadir, explorar vulnerabilidades, fazer engenharia reversa ou interferir no Serviço.
- Não usar o Serviço para spam, fraude, malware, phishing ou práticas ilícitas.
- Respeitar limites técnicos e de uso do plano (armazenamento, upload e número de telas), sujeitos a política de uso justo.
6. Planos, pagamentos e teste gratuito
O Serviço pode oferecer teste gratuito (trial) de 7 dias, conforme oferta vigente, sem necessidade de cartão de crédito. Após o trial, é necessário escolher e pagar um plano para continuar utilizando o Serviço. Os pagamentos são processados por gateway terceirizado (ex.: Asaas) e podem incluir PIX, boleto e cartão, conforme disponibilidade no momento da contratação. A inadimplência pode gerar suspensão do acesso até regularização.
Cancelamento (Mensal): você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe apenas a renovação automática, mantendo-se o acesso até o término do período já pago.
7. Plano anual, desconto e cancelamento antecipado
Ao optar pelo plano anual, você pode receber desconto em relação ao valor mensal vigente, em contrapartida ao compromisso de pagamento do período contratado.
Cancelamento antecipado (Anual): caso você solicite o cancelamento antes do término do período anual, poderá ser cobrado um valor de rescisão calculado de forma proporcional, composto por:
- (i) Restituição do desconto efetivamente usufruído no período já utilizado (diferença entre o valor mensal vigente e o valor anual com desconto, proporcional aos meses utilizados); e
- (ii) Taxa administrativa equivalente a 10% do valor das mensalidades restantes até o fim do período anual, limitada ao teto de 2 (duas) mensalidades.
Observação: a cobrança de rescisão observará a legislação aplicável e poderá ser ajustada caso seja considerada excessiva ou desproporcional, conforme regras legais sobre cláusula penal.
8. Disponibilidade e suporte
Buscamos alta disponibilidade, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros, internet do cliente, eventos de força maior etc. O suporte é prestado pelos canais informados e conforme o plano contratado. Eventual SLA aplica-se somente quando houver contrato específico.
9. Propriedade intelectual
O AgendaTV, suas marcas, layout e código são de propriedade da SIVT ou licenciadores. Você não adquire direitos sobre o Serviço além do uso permitido.
10. Privacidade e proteção de dados
Tratamos dados pessoais para gestão da conta, cobrança e suporte, conforme nossa Política de Privacidade.
- A SIVT atua como Controladora dos dados pessoais tratados no contexto do Serviço.
- Podemos compartilhar dados com operadores essenciais (ex.: Asaas para pagamentos e Cloudflare para armazenamento/entrega de mídia), sempre no limite necessário para executar o Serviço.
- Você pode solicitar informações, correção ou exclusão de dados conforme a legislação aplicável, pelos canais de contato.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por: (i) perdas indiretas/lucros cessantes, (ii) falhas de internet/dispositivo do Usuário, (iii) conteúdo exibido pelo Usuário, (iv) decisões comerciais do Usuário. Em qualquer caso, nossa responsabilidade total será limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.
12. Rescisão
Você pode parar de usar a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, abuso, inadimplência ou exigência legal. Em caso de plano anual com cancelamento antecipado, poderá incidir valor de rescisão conforme a Seção 7.
13. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. Se a mudança for relevante, avisaremos no site/serviço. O uso contínuo após a atualização indica concordância.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, salvo regras específicas de competência.
15. Contato
Controlador dos dados: SIVT – Sistema Integrado Visão Tecnológica
CNPJ: 42.017.928/0001-29
E-mail de contato (suporte/privacidade): contato@agendatv.com.br
WhatsApp: (61) 94756-0257